Dez policiais militares são condenados por tortura contra homem em Trindade (GO)

Dez policiais militares de Goiás tiveram as condenações por tortura qualificada contra Michel Rodrigues da Silva mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O crime ocorreu em 24 de junho de 2010, em Trindade. A 3ª Turma do tribunal rejeitou os recursos apresentados pelas defesas e confirmou integralmente a sentença, com penas que variam de 7 anos e 1 mês a 8 anos de prisão, em regime inicial fechado.

A decisão também determina a perda dos cargos públicos, inclusive no caso de militares da reserva remunerada, além da aplicação de outras sanções.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO) informou que não comenta decisões judiciais. Já a Polícia Militar declarou que respeita e cumpre as determinações da Justiça e que não se manifesta sobre o mérito das decisões. A corporação também reiterou seu compromisso com a legalidade e os direitos humanos e afirmou que eventuais medidas administrativas seguem as decisões judiciais e a legislação vigente.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Michel foi detido sem mandado judicial e fora de uma situação de flagrante. Durante o período em que permaneceu sob custódia ilegal, ele teria sofrido agressões físicas, choques elétricos e afogamento simulado. Conforme a acusação, os métodos foram utilizados para tentar forçá-lo a confessar crimes de homicídio e estupro que não havia cometido. O homem teria sido confundido com um suspeito desses delitos.

Ao analisar os recursos, o TRF1 também manteve o entendimento de que o caso deve permanecer sob responsabilidade da Justiça Federal comum. A competência federal foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a transferência do processo por meio de um Incidente de Deslocamento de Competência, considerando a gravidade das violações de direitos humanos e a necessidade de garantir o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

O tribunal também concluiu que uma alteração legislativa feita em 2017 não modificou a competência federal já definida para o julgamento do caso.